http://www.ionline.pt/conteudo/15171-gestores-processam-estado-impor-tecto-s-reformas

“Um grupo de 12 quadros privados de topo avançou com uma acção contra o Estado, na qual contesta o artigo da nova lei da Segurança Social que impõe um limite ao valor das pensões dos trabalhadores do sector privado.”

“Em causa está uma alteração às regras de cálculo das pensões, introduzida na recente reforma da Segurança Social, que na prática cria um tecto à média dos dez melhores salários dos últimos 15 anos que conta para a reforma.”

“Ao contrário da generalidade dos trabalhadores, a quem a passagem da regra da média dos dez melhores anos de salários para média dos rendimentos de toda carreira contributiva é feita de forma gradual,...”

“Uma decisão de Fevereiro noutra acção contra o Instituto da Segurança Social reconhece ao autor o direito a ter uma pensão de reforma calculada sem a aplicação da norma prevista no art. 101 do Decreto- -Lei 187/2007 "por inconstitucionalidade resultante da lesão injustificada das expectativas legítimas e por ofensa dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade e por violação do artigo 101 da Lei nº 4/2007".”

“Dados da Caixa Geral de Aposentações mostram que este ano foram atribuídas reformas no sector público superiores a cinco mil euros nos CTT, na RTP, na carreira diplomática e nos magistrados, por exemplo.”

Uma das facetas do estado absolutamente deplorável a que este país chegou, levado pelos políticos.
Já hoje, 28-07-09, na “Tel-a-Vision”, não sei qual delas, disseram que o tribunal Constitucional, não encontrou nesta medida do governo, nenhuma inconstitucionalidade. Bem, sempre podiam ter inventado algo pior.
Apenas duas situações perversas entre muitas outras.
1 – Conta para cálculo das pensões de reforma, os 10 anos mais favoráveis, ao cidadão, dos últimos 15 anos de descontos. Nem comento esta porque teria de aqui deixar um testamento.
2 – Os governantes em representação do estado, violam os acordos que impuseram ao cidadão ao limitar os valores das reformas. Pois obrigam-no a descontar prometendo-lhe uma reforma com um determinado valor e depois recusam-se a cumprir aquilo que voluntariamente, da sua parte, assumiram.
Esta ideia de agora virem dizer que a medida tomada pelo governo não é inconstitucional, é uma bela velhacaria. Mais areia para os olhos.
A questão até nem se põe, nem se pode por nesses termos. A questão põe-se em termos éticos, morais, etc, mas isso é exigir muito destes pilhos.
Já agora, depois de mais este deplorável exemplo, sempre se pode, e devia, melhorar a constituição para evitar os abusos dos políticos, quer estejam a “governar” ou à espera para alternar.
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