O Despotimo
Uma forma de intimidatória, para que o contribuinte não reclame: - O governo quer que quando um contribuinte reclame ou impugne uma decisão do Fisco, a administração fiscal passe a ter acesso imediato às suas contas bancárias.

Qual é o fundamento desta medida, se não a devassa intimidatória da vida privada das pessoas: - Além disso, quando um contribuinte se atrasa na entrega da declaração anual de IRS, o Fisco passa a ter possibilidade de aceder às contas bancárias do cidadão, sem que este tenha de dar qualquer autorização.

Sinais exteriores de riqueza, dá para tudo: - Outra das alterações aprovadas foi a obrigação do Fisco avisar o Ministério Público sempre que faça uma correcção à matéria colectável de um contribuinte por entender que este tem sinais exteriores de riqueza que não estão de acordo com a sua declaração de rendimentos.

Depois de há cerca de um ano estas alterações terem sido aprovadas em conselho de ministros e após o PS as ter votado favoravelmente na Assembleia da República, no passado dia 17 a Comissão dos Assuntos Constitucionais deu um parecer positivo sobre estas alterações legislativas, concluindo que estavam de acordo com as garantias dos contribuintes.

Tenho sérias dúvidas que as garantias estejam defendidas, ou se estão defendidas é porque já não estão lá, ou há forma de as contornar. O que no fundo vai dar tudo ao mesmo, não são acauteladas / defendidas.

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