Responsáveis do fisco estavam a violar a lei
A declaração de rendimentos de seis dos nove subdirectores-gerais da Direcção- Geral dos Impostos foi entregue no Tribunal Constitucional depois do dia 21 de Outubro, em violação da lei em vigor, devido a irregularidades que foram resolvidas na semana passada, depois de o jornal Público ter confrontado o Ministério das Finanças com tais situações.
A lei que regula o controlo da riqueza dos cargos políticos [Lei n.º 4/83] determina que os detentores destes cargos têm de apresentar «no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais».
E a mesma legislação, nota o diário, estabelece que são cargos políticos para os efeitos da lei, entre outros, os directores-gerais, os subdirectores-gerais e equiparados.
No entanto, dos actuais nove subdirectores-gerais da DGCI, «apenas três tinham a sua situação regularizada», refere o jornal. Em relação aos restantes responsáveis, «havia situações em que faltavam declarações e um caso em que nunca fora entregue qualquer declaração».
30-10-2006 9:33:56 DiárioDigital