2.5.09

DN Bolsa
Decisão histórica
Seis mil funcionários do fisco processam deputados
Assembleia da República praticou um "acto administrativo", vedado por lei, ao aprovar uma norma que retira aos funcionários tributários o "vínculo de nomeação", o qual oferece mais segurança no emprego a quem tem funções de soberania

Mais de seis mil funcionários do Fisco vão processar o Parlamento junto do Supremo Tribunal Administrativo. A razão é simples: os deputados retiraram aos homens dos impostos o vínculo à função pública, uma modalidade contratual ao Estado que os protege de despedimentos.
Tudo começou a 1 de Janeiro deste ano, com a aprovação do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República. "Escondido" na lei do orçamento estava um artigo que retirou o "vínculo de nomeação" na função pública aos funcionários do fisco, reservado, desde meados de 2008, apenas às forças de Segurança, da defesa, da investigação e inspecção, como as polícias. Os homens do fisco continuam como funcionários públicos - abrangidos pelo contrato de trabalho em funções públicas (ver caixa) -, mas sem as "regalias" próprias de quem exerce a autoridade do Estado.
Por exemplo, os funcionários do fisco podem ser despedidos "por causas de natureza objectiva, independentes da culpa do trabalhador". O que não acontece com diplomatas, funcionários do Ministério da Defesa ou com agentes da autoridade policial e criminal, como a PSP ou a Polícia Judiciária. Deixam, também, de gozar cinco dias de férias extra, para quem gozasse o descanso anual antes de Abril de cada ano.
Mas porquê processar os deputados e não o Governo? "Quem tira o vínculo não é o Governo, nem o ministro das Finanças, mas a Assembleia da República", explica Marcelo Castro, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, autor da acção contra o Parlamento. Estruturas sindicais, como o STI de Lisboa, de Amândio Alves, há meses que preparam acções de protesto. "O Parlamento ao produzir uma norma concreta praticou um acto administrativo e quem deve praticar actos administrativos, por definição, é o Governo", explica Marcelo Castro. Ou seja, "foi a Assembleia da República que nos retirou o vínculo", conclui.
O Governo afirma que as carreiras no fisco estão em "revisão" (ver em baixo) e afirma que é prematura a conclusão dos sindicalistas. Mas os sindicalistas afirmam que "os trabalhadores admitidos já estão a assinar o regime de contrato em funções públicas".
por RUDOLFO REBÊLO
http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1219220


Duas 'castas' na função pública
Na função pública predominam duas modalidades de contratos uma primeira, a de "nomeação", reservada a trabalhadores que estão em órgãos de soberania, como a Defesa, diplomacia ou ainda quem tem funções de investigação (polícias) e inspecção. Este é um regime mais favorável para a estabilidade do vínculo do trabalhador, com mais protecção no emprego.
É aqui que os funcionários do fisco reclamam a reintegração, já que, também eles têm funções de investigação e inspecção. Na estrutura do fisco, há uma direcção de serviços de investigação (fraudes) e todos os funcionários podem ter funções de inspecção. Aos inspectores fiscais é permitido, inclusive dar ordens de prisão. A segunda modalidade de contrato, mais vasta, estende-se a todos os funcionários que não estejam em funções de soberania.
http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1219005

"A paciência é amarga, mas seu fruto é doce." - Jean Jacques Rousseau

Quem trai para traidores servir, traído é.

5 comentários:

Diogo disse...

«Quem trai para traidores servir, traído é.»

Simplesmente, 99% dos trabalhadores do fisco não andam a tramar a população.

Também não concordo que estes tenham um regime especial.

Mas o desemprego é hoje quase uma sentença de morte. É o paradigma económico que tem de ser mudado urgentemente.

Anônimo disse...

Caro sr Diogo
Obrigado pelo elogio que me fez no outro dia, mas penso que imerecidamente. Gosto mais de visitar e comentar no seu blog. Até já o “liguei” uma vez.

“Mas o desemprego é hoje quase uma sentença de morte. É o paradigma económico que tem de ser mudado urgentemente.”
Concordo consigo. Talvez não concordemos com a solução.

“Também não concordo que estes tenham um regime especial.”
Não concordo consigo.
Sem esse estatuto especial, poderão ser mais facilmente despedidos. Desta forma, como estão a querer fazer, tirar-lhes o estatuto especial, fiscalizações mais complexas, a grandes grupos económicos ou pessoas muito poderosas, tornar-se-ão mais arriscadas para os fiscais. O superior hierárquico pode mais facilmente arranjar um argumento de “justa causa” para os despedir. Portanto o fiscal fica mais fragilizado. Penso que é essa a razão para tentarem alterar o estatuto dos fiscais.

“Simplesmente, 99% dos trabalhadores do fisco não andam a tramar a população.”
Se me disser que a maior parte dos fiscais não o andam a fazer voluntariamente, concordo consigo.

«Quem trai para traidores servir, traído é.»
Quem trai – Os princípios da fiscalidade. O fisco não deve servir para facturar porque o estado tem necessidade de dinheiro, ou para ajudar a efectivar, implementar, um sistema político.
Para traidores servir – São todos aqueles que são por nós eleitos e que deviam governar para o bem de todos, mas que rapidamente se esquecem da razão pelo qual foram eleitos e pervertem a finalidade fiscal, com esquemas estranhos, para servir uns quantos e eliminar os outros todos.
Traído é – porque é lhe retirada a possibilidade de levar essa perversão fiscal a certos indivíduos, grupos, com a ameaça da sua própria sustentação. São traídos pela sua própria traição, subserviência cega. Também é necessário evidenciar que a subserviência cega é devido a uma certa “lavagem” que levam, outros por convicção, etc.
Sinceramente espero que os fiscais aprendam a lição. Embora duvide.
Carlos

Anônimo disse...

Caro sr Diogo
Estou com alguma dúvida se devo ou não continuar a comentar no seu blog.
Carlos

Diogo disse...

Qual é a sua dúvida, Carlos? Algum problema existêncial?

Anônimo disse...

“Qual é a sua dúvida, Carlos?”
Unicamente para saber se estava a ser inconveniente
“Algum problema existêncial?”
Que eu tenha dado por isso não.
Carlos

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