Proposta do Governo criticada
Estatuto do Jornalista: petição contra alterações já tem mais de 1500 assinaturas18.09.2006 - 13h25 PUBLICO.PT
"...O sindicato levanta duas grandes objecções à proposta do Governo (Proposta de Lei nº 76/X/1). Uma prende-se com a consagração de que "os jornalistas não se podem opor a ‘modificações formais introduzidas nas suas obras’ pelos seus superiores hierárquicos". No apelo, considera-se que esta disposição "anula dois direitos fundamentais protegidos pela Constituição da República (artigos 37º e 38º) – o direito à liberdade de criação e o direito à liberdade de expressão.
Por outro lado, a proposta governamental confere à entidade proprietária do meio de comunicação em que o jornalista trabalha, bem como do eventual grupo económico que esta integre, "o direito à livre utilização, em todo e qualquer órgão de informação pertencente à empresa ou ao grupo, de obras destinadas ao meio a que o jornalista pertence". Esta medida é vista pelo SJ como uma "violação grosseira de um princípio do direito de autor", dando protecção legal "a uma verdadeira usurpação". ..."
É verdade que a liberdade é preciosa; tão preciosa, que tem de ser cuidadosamente racionada-Vladimir Lenin