O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional esta tentativa do PS, de imposição de mais um passo para um sistema perverso e intimidatório, como em todas as ditaduras.
O contribuinte que reclamasse ou impugnasse uma decisão do fisco ou se atrasasse na entrega da declaração do IRS, daria ao fisco automáticamente a possibilidade de acesso à sua conta bancária, sem que um tribunal ou o visado, tivesse de dar autorização.
Tribunais para que te quero. Justiça (ou o que resta), idem.
Num sistema minimamente decente, esta possibilidade nem teria sida levantada, quanto mais elaborado um diploma.
Vergonhosa a forma como não se investe na justiça para depois, de forma ignóbil, tentar justificar com o combate à fraude e evasão fiscal, a tentativa de imposições como esta.
Felizmente que ainda à alguém com uma réstia de bom senso.
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